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25 de Agosto de 2019

Recurso de multa de trânsito

Multa por avanço em sinal vermelho. Art. 208 do CTB.

Felipe Neri Horwath Almeida, Advogado
há 5 anos
Recurso de multa de trânsito.docx
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SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA:

A Recorrente, já devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

Conforme já delineado nas razões iniciais do processo administrativo nº 37035/2014-28, quatro são os motivos fáticos pelos quais a Recorrente embasa o seu pedido de cancelamento da aplicação da penalidade de multa, vejamos:

OS FATOS, EM SÍNTESE:

A uma porque, a Recorrente havia deixado o seu marido no Aeroporto de Campo Grande (MS) no voo da madrugada (em anexo) e estava voltando sozinha em seu veículo às cinco horas da manhã. Devido ao horário, bem como pelo local estar completamente vazio, ou seja, sem nenhum outro veículo, a Recorrente não se sentiu completamente segura em aguardar a abertura do sinal para prosseguir.

A duas porque, a Recorrente sabe que o local, após as reformas realizadas, passou a ser ponto de encontro de pessoas, de criminalidades e de pessoas de má-fé que assaltam os motoristas ou até os matam, fato que tornou as circunstâncias de horário e local inseguras para ali permanecer. Ademais, o ambiente estava com pouquíssimo movimento, o que incentivou a não permanecer aguardando no local.

A três porque, conforme se vê da notificação em anexo, a Recorrente não avançou o sinal vermelho de forma abrupta, pois reduziu consideravelmente a velocidade, olhou atentamente para todos os lados e, após ter a plena ciência de que o risco era zero, avançou o sinal. Ou seja, o sinal já estava com 08 segundos no vermelho quando a Recorrente, após análise completa do ambiente, tomou a decisão de avançar.

A quatro porque, a Recorrente, conforme documentos pessoais em anexo, é pessoa adulta e responsável, mãe de família e esposa, não estando na rua vindo de festas e/ou arruaças e tampouco avançou o sinal vermelho por estar conduzindo o veículo sob efeito de álcool ou entorpecentes.

O DIREITO

Impende delinear, doravante, a fundamentação legal pelo qual o cancelamento/anulação da presente penalidade de multa é, diante das circunstâncias específicas do presente caso, medida que se impõe. Vejamos:

Inicialmente, consoante dispõe o art. 26, incisos I e II, do CTB, toda e qualquer conduta regulada pela legislação de trânsito tem por escopo a segurança de todos os usuários das vias terrestres, tanto é assim que proclama como dever a abstenção à prática de atos que criem ou agravem situações de perigos para o trânsito; Trata-se de norma geral de circulação e conduta, verbis:

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:

I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Ora, a hermenêutica sistêmica do CTB nos revela que, antes de se imputar ao condutor uma infração administrativa de trânsito, há de ser ponderado, sob o manto das normas gerais de conduta, se a conduta infratora do agente colocou, de fato, outrem em perigo.

É cediço que a penalidade de multa é uma espécie de ato administrativo, que se enquadra dentre aqueles cognominados de “atos restritivos”, cuja definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1] revela que estes atos são: “os que diminuem a esfera jurídica do destinatário ou lhe impõe novas obrigações, deveres ou ônus”.

Sendo um ato administrativo como o é, a multa para ser aplicada deve manifestar-se na presença de todos os requisitos necessários do ato administrativo, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Dessarte, vê-se, pois, que diante da situação e das circunstâncias pelas quais foi aplicada a multa de trânsito à Recorrente, ausente está o requisito da finalidade do ato administrativo punitivo.

Pois bem. A finalidade da penalidade de multa, consoante a dicção do CTB, é a de punir aqueles que, além de praticar uma infração formalmente tipificada, age em contrariedade com o espírito da lei (ou seja, sua conduta é contrária ao direito, antinormativa, antijurídica ou ilícita[1]), expondo ou criando perigos para si ou para outrem e para a segurança do trânsito em geral. Com efeito, essa é a dicção do art. 269, parágrafo 1º, do CTB:

Art . 269. (...)

§ 1º. A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

Consoante o escólio de Hely Lopes Meirelles[1], “a finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente”, “Por aí se vê que a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à competência, à forma, e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado”.

Assim, ainda que esteja afirmada a tipicidade formal da conduta proibida da Recorrente, com seu enquadramento no tipo repressivo, “cabe averiguar a ilicitude material, ou seja, se o comportamento efetivamente agride o bem jurídico protegido pela norma.[2]"(OSÓRIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador, p. 271).

Corroborando, o próprio CTB conclui a argumentação aqui exposta, ao trazer em seu art. 28 o seguinte texto normativo:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Excelência, clarividente está que a Recorrente não expôs, em momento algum, em perigo a segurança do trânsito e tampouco colocou em risco a vida ou a incolumidade física de outrem, pois, ainda que tenha avançado no sinal vermelho, assim não o fez de forma imprudente, abrupta, ou em velocidade incompatível com a permitida no local.

Para efeito de cotejo, suponhamos a situação na qual em um cruzamento há sinalização de parada obrigatória. Se o condutor tem a plena certeza, a total confiança e a plena captação de todos os aspectos circunstanciais do cruzamento em que se encontra, muita das vezes, percebendo que não há nenhum outro carro ou pedestre vindo ao seu encontro, o condutor não pára, mas somente reduz a velocidade e passa. Ora, o condutor incidiu um ato formalmente típico, mas, não materialmente ilícito, pois não houve perigo concreto a outrem ou à segurança do trânsito.

Conforme dito acima, a cada ato administrativo deve corresponder uma finalidade, o que resulta de sua tipicidade e vinculação a própria lei e seus objetivos. Desta forma, os atos de aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito têm como finalidade o alcance dos próprios bens jurídicos protegidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Art. , § 1º estabelece:

Art. 1º (...)

§ 1º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Imperioso notar que a aplicação da penalidade de multa, no presente caso, estará ferindo o princípio da proporcionalidade. E, havendo essa violação, pode o aplicador corrigir os excessos, utilizando-se do princípio da proporcionalidade subjetiva. Aliás, assim determina implicitamente a Carta Magna brasileira, em seu art. , inciso LIV, consoante entendimento jurisprudencial.

“A norma ou ato que se revela desarrazoado por ferir a proporcionalidade ofende o princípio do devido processo legal em sentido material, previsto no art. 5º, LIV, da CF” (STF, ADI/MC 2.290-3 – DJU 23.02.2001)

Dispõe a doutrina, ainda, que se houver desvio de finalidade, pode o julgador anular o ato punitivo por completo. Por exemplo. Se o julgador administrativo verificar, baseado em provas e circunstâncias constantes no processo, e na situação subjetiva do apenado (já que é nesse ponto que a proporcionalidade deve ser aferida), que a penalidade de multa é desmedida, pode afastá-la, ainda que se trate de penalidade pecuniária.

Portanto, ante a total ausência de perigo a outrem e à segurança do trânsito da conduta perpetrada pela Recorrente que, (1) estava retornando do Aeroporto de Campo Grande (MS), (2) de madrugada, (3) em um local ermo e inseguro pelo seu próprio histórico, (4) que após análise completa do ambiente, tomou a decisão de avançar (o sinal já estava com 08 segundos no vermelho), (5) em velocidade aquém da permitida naquela via, (6) e não estando na rua vindo de festas e/ou arruaças, pois é mulher de família e mãe de três filhos; a pena de multa deve ser cancelada, haja vista a ausência da finalidade do ato administrativo e a sua desproporcionalidade diante do caso.

O PEDIDO

Diante de todo o exposto e com fulcro no art. , inciso LIV, da CF/88, arts. , § 1º, 16, 17, inciso I, 26, 28 e 269, § 1º, todos da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, requer seja julgado CONHECIDO E PROVIDO o presente Recurso Administrativo, reformando-se, assim, a decisão proferida pela Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação no processo nº 37035/2014-28, e DETERMINANDO o cancelamento/anulação da penalidade de multa no valor de R$ 191, 53 (cento e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) imposta no Auto de Infração nº EMA 0395454-60403, consoante as razões acima despendidas, por ser medida de direito e JUSTIÇA!

Nestes Termos. Pede Deferimento.

Campo Grande (MS), 04/06/2014.

Assinatura do Recorrente


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38.ª ed., São Paulo: Malheiros: 2012.

[2] OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: RT, 2000.

[1]"O conceito de antijuridicidade é comum aos diversos ramos do Direito; pertence à teoria geral do Direito. Por isso não se distinguem os ilícitos civil, criminal e administrativo, em sua essência; ontologicamente são uma e mesma coisa” OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Infrações e Sanções Administrativas. São Paulo: RT, 1985, p. 7.


[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. 13.ª ed., São Paulo: Atlas, 2001

32 Comentários

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Quem poderá valer-se de semelhante requerimento em conteúdo formal-jurídico dirigido a uma junta que não se enquadra na perfeita forma do "rito"? Quantas vezes, lançando mão de justificativas claras, de medidas que se fizeram necessárias a contrariar meios eletrônicos, que seguem programações automatizadas, somos desconsiderados em nossas solicitações e só nos resta alimentar os cofres do governo? Assim, o requerimento no formato jurídico fica inviabilizado por duas razões:(um) É inviável ao leigo que não terá o devido respaldo na figura do JARI. Os meios eletrônicos não identificam as necessidades que a inteligencia decide numa fração de segundo,violando a câmera e evitando o imprevisto.(dois) É inviável a contratação do advogado pelo custo que se tornará maior que o valor da multa. Resultando que, a armadilha esta pronta para que a injustiça prevaleça e os cofres sejam atendidos. continuar lendo

Clinger, obrigado pelo comentário.

Ouso discordar de alguns pontos.
Como se sabe, a Junta Administrativa funciona como "segundo grau" no "rito" dos recursos administrativos de multas de trânsito. No primeiro grau, a minha defesa se baseou, somente, nos argumentos fáticos. O julgamento veio fundamentado da seguinte maneira: "Ausência de embasamento legal".
O escopo de expor tal modelo, devidamente embasado juridicamente, é oportunizar àqueles que estão na mesma situação, argumentos jurídicos suficientes para a reforma.

Discordo dos seus motivos de "inviabilidade", pois em momento algum enfrentei o alcance dos "meios eletrônicos e as necessidades da inteligência", pois sei que isso seria impossível. Sendo assim, não contestei o funcionamento do equipamento ou sua plena condição operacional. Ora, ainda que se posso arguir a funcionalidade do "meio eletrônico", tal fato seria melhor apreciado nas vias judiciais.
Dessarte, ainda que não se contrate um advogado para realizar a defesa no Recurso, eis o motivo para a peça estar na internet: todos podem tê-la !!!!
Se se tratar de uma multa por avanço de sinal vermelho, um "Modelo" está ai para quem for leigo ou advogado ou juiz ou julgador administrativo ou etc...

Assim, a conclusão que se deveria chegar com tal modelo é a seguinte: 1- Diante da inviabilidade de impugnar os "meios eletrônicos e sua ausência de funcionalidade psicológica", opta-se pelo postulado constitucional da razoabilidade e proporcionalidade; 2- o fato de ter postado na internet visa alcançar a todos, e não somente advogados e demais operadores do direito, pois o proprietário do veículo detém o direito "postulandi"/legitimidade nas vias administrativas independentemente da assistência de um advogado; 3- A armadilha maior, ao meu ver, é daquele que já se sente perdedor antes mesmo de lutar, pois ai sim a injustiça prevalece da sua forma mais deletéria: a passiva!

Obrigado mais uma vez pelo comentário.

Grande abraço! continuar lendo

Parabéns! Ótima peça. continuar lendo

Obrigado Doutor! Abraço! continuar lendo

Já elaborei vários recursos de multas,tanto para a JARI como para o presidente do CIRETRAN,mas nenhum foi deferido, apesar de sustentados por provas e argumentos sólidos.É praticamente impossível deferirem qualquer recurso de multas.!!!! continuar lendo

Ainda não saiu o resultado desse recurso/modelo, mas assim que sair eu te aviso. Abraço! continuar lendo

É excelente a pela do colega.
Muito boa para quem milita na área de Trânsito. continuar lendo

Eu recebi a decisão na primeira instância dizendo: "Ausência de embasamento legal" (pasme), daí o motivo de colocar os aspectos legais na peça.
Obrigado pelo comentário. Grande abraço! continuar lendo